A Instrução brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://truenet.com.br/2024/02/28/com-r-12-milhoes-em-recursos-estaduais-itapora-tera-quase-todas-as-ruas-asfaltadas-agencia-de-noticias-do-governo-de-mato-grosso-do-sul/